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  Emenda a Lei Orgânica 07/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso XIII no art. 63
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERARedação do art. 114

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