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  Lei Ordinária 2.243/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.689, DE 11 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2009

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Lei Ordinária1.279/1993 09/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.187/1992 06/03/1992MENCIONA
Lei Ordinária1.689/2002 11/04/2002INCLUIParágrafo único no art. 13

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