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  Lei Ordinária 1.799/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.619/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2003

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Lei Ordinária1.619/2001 07/02/2001ALTERAAltera § 1º do art. 4º

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