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  Lei Ordinária 1.888/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o inciso IV do art. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2005 30/12/2005REVOGAOs art. 1º ao 25, 69 a 79 e 117 a 215.

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