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  Emenda a Lei Orgânica 14/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 205-A AOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArtigo 205 A

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