Autoriza a procuradoria geral de município - PGM a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do município, autoriza ao poder executivo municipal a realizar o registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e ou promovam cadastros de diversos inadimplentes e dá outras providências.
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