PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Veto 5/2016

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Data de apresentação 13/12/2016 10:05:14

N° Processo 1224/2016

N° Protocolo 1406/2016

ID 3476

Ementa

VETO total ao Projeto de Lei nº 056/2016 que "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL".

Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 56/2016

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 8 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 14/12/2016 18:33:14	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2016 10:47:52	Fase: Dar Providência	Setor:Presidência
Envio: 14/12/2016 16:26:33	Ação: Dado providência
Tempo gasto: 5 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Ofício 250/2016 de comunicação ao Executivo Municipal sobre o arquivamento do Veto, protocolado em 14/12/2016 (em anexo). Ao Setor de Arquivo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 250/2016 - Ofício GP 250-2016_comunicação ao Executivo

Recebimento: 13/12/2016 21:10:07	Fase: Dar Providência	Setor:Presidência
Envio: 13/12/2016 21:37:02	Ação: Dado providência
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Após opinamento jurídico emitido pela Procuradoria, ressaltando a ausência de eficácia jurídica do Veto comunicado a esta Câmara, determino o arquivamento da referida proposição e que seja oficiado ao Executivo Municipal a referida decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2016 19:05:48	Fase: Para Opinamento	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/12/2016 19:09:58	Ação: Opinamento Emitido
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 270/2016 - Parecer Jurídico

Recebimento: 13/12/2016 10:06:47	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 13/12/2016 10:59:20	Ação: Dado Ciência
Tempo gasto: 52 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, encaminho ao Procurador Geral para análise jurídica e opinamento, haja vista o edital de intimação 285/2016 expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do ES no diário oficial de 13 de dezembro de 2016 (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 141/2016 - Publicação_Diário Oficial TRE-ES_Edital de Intimação 285/2016

Recebimento: 13/12/2016 10:05:14	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 13/12/2016 10:05:14	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital