Recebimento: 30/08/2017 13:04:10 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/08/2017 12:41:12 |
Fase: Dar Publicação |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
Envio: 30/08/2017 12:48:49 |
Ação: Para Publicação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Promulgação do Decreto Legislativo publicada no Diário Oficial de 28/08/2017 (anexo). Tendo em vista o processo legislativo concluído em sua totalidade, encaminho ao Setor de Arquivo para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 236/2017 - Publicação DIO_Promulgação do Decreto Legislativo
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Recebimento: 30/08/2017 12:37:20 |
Fase: Promulgar pela Presidência |
Setor:Presidência |
Envio: 30/08/2017 12:39:18 |
Ação: Promulgado(a)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Promulgação realizada em 23 de agosto de 2017. Segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 22/08/2017 20:33:13 |
Fase: Elaborar e Promulgar Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 30/08/2017 12:35:56 |
Ação: Decreto Legislativo Elaborado
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Tempo gasto: 7 dias, 16 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 22/08/2017 18:29:38 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
Envio: 22/08/2017 20:33:13 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 27ª Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2017, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/08/2017 17:04:57 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
Envio: 21/08/2017 17:12:10 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 22 de agosto de 2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/08/2017 16:23:35 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
Envio: 21/08/2017 17:00:54 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Colejur emitido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 236/2017 - Parecer - PDL 027/2017
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Recebimento: 15/08/2017 19:12:33 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
Envio: 21/08/2017 01:30:38 |
Ação: Distribuir para Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 15/08/2017 17:34:01 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
Envio: 15/08/2017 19:12:33 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 26ª Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2017, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 15/08/2017 14:46:17 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
Envio: 15/08/2017 14:49:52 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente preposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 15 de agosto de 2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 15/08/2017 14:42:56 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
Envio: 15/08/2017 14:43:19 |
Ação: Proposição Verificada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 15/08/2017 14:33:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
Envio: 15/08/2017 14:33:47 |
Ação: Proposta Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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