Data de apresentação 29/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 248
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPENSAÇÃO SOCIAL EM FAVOR DOS SUB-ARRENDATÁRIOS DO PROJETO “O PEQUENO PRODUZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação