Data de apresentação 23/09/2015 00:00:00
 N° Processo 792/2015
 N° Protocolo 72/2015
 ID 1515
 Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 120 DA LEI ORGÃNICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC. 008-2015.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 190/2015

  Histórico da Tramitação 118 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).

jan
2016
dez
out
set
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação