| Recebimento: 03/01/2023 12:57:06 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2022 15:09:40 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/12/2022 20:03:38 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 24 dias, 4 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o encerramento do ano legislativo de 2022, encaminho o presente processo para arquivamento, para se oportuno, uma nova apresentação da matéria no ano de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2022 17:57:28 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/12/2022 18:09:07 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: PARECER
Projeto de Lei nº 60/2022
Processo nº 969/2022
A Procuradoria Geral ao tomar conhecimento de fato superveniente em relação a localidade de Maraguá, sendo que há pendência de julgamento em processo judicial referente a reintegração de posse da localidade supostamente invadida.
Seja como for, antes de qualquer prosseguimento na marcha processual deste feito legislativo, forçoso converter o feito em diligência, no sentido de que seja concedido vista ao ilustre Vereador proponente Erasto da Costa Rocha, no sentido de que esclareça o que lhe aprouver - e entender de direito - nesse sentido, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como falta de interesse.
Outrossim, por via oblíqua e consequência lógica, proferimos o respectivo juízo de retratação negativo em relação ao parecer jurídico outrora retro colecionado, revogando-o, por ora, ante a possível divergência aqui aventada, para que surtam seus legais efeitos.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidência, pois, no sentido de encaminhar o presente feito Legislativo ao Gabinete do ilustre Vereador Erasto da Costa Rocha para o fim colimado aqui aduzido, respeitosamente.
Após e feito isso, protestamos por nova vista dos autos.
É o parecer. SMJ.
Itapemirim-ES, 01 de dezembro de 2022.
Wanokzôr Alves Amm de Assis
Procurador Efetivo
Alline de Oliveira Rodrigues
Procuradora Geral
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 18:51:44 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 21:51:28 |
Ação: Adiada a Votação
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Adiada a discussão e votação da referida proposição, na 44ª Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2022. Encaminhado à Procuradoria para nova análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 21:19:31 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/11/2022 21:29:44 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação na 44ª Sessão ordinária de 30 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 15:16:55 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 28/11/2022 15:21:06 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 02:16:09 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 28/11/2022 15:16:55 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 horas
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 104/2022 - Parecer favorável da COLEJUR - PL 60-2022
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| Recebimento: 25/11/2022 18:42:01 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/11/2022 18:44:15 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 60/2022
Processo nº 969/2022
Eminente Presidente,
Eminentes Vereadores,
Trata-se o singelo caderno processual de Projeto de Lei subscrito pelo nobre Vereador Erasto da Costa Rocha, pelas razões bem explicitadas na peça de ingresso cuja a ementa é a seguinte: “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA “REGINA CÉLIA DA SILVA COSTA”, EM MARAGUÁ, NESTE MUNICÍPIO.”
Publicidade ocorrida na ocasião da sessão ordinária de hoje - 23 de novembro do corrente ano consoante certidão retro exarada.
Em apertada síntese, eis o breve relatório. Tudo visto e joeirado, passa-se ao parecer.
A questão é de fácil compreensão.
O Projeto de Lei encontra-se devidamente acompanhado de justificativa escrita, está redigido em termos claros, obejtivos e concisos, assim como traz assunto sucintamente registrado na ementa, e ainda está escrito em ligua nacional, com ortografia oficial e devidamente assinada pelo autor, atendendo as normas formais contidas nos art. 116 e seguintes do Regimento Interno.
Em análise o Projeto de Lei visa a denominação de rua, com justificativa plausível, não se vislumbra óbice de legalidade e moralidade, constituindo prerrogativa dos nobres vereadores legislarem quanto a identificação das vias. Nesse sentido, há inúmeros precedentes doravante nesta própria Casa Legislativa, dispensando portanto maiores delongas.
Ex positis, não havendo qualquer irregularidade e/ou vicio formal e/ou material a serem apontados à guisa deste singelo pronunciamento jurídico, é que indubitavelmente esta Procuradoria manifesta-se favoravelmente à tramitação do presente Projeto de Lei, despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações.
À douta Comissão Permanente de Constituição de Justiça e Redação Final por prefeito regimental, observado as formalidades legais e as cautelas de estilo.
É o parecer, s.m.j.
Itapemirim, 23 de novembro de 2022.
Wanokzôr Alves Amm de Assis
Procurador Efetivo
Alline de Oliveira Rodrigues
Procuradora Geral
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 18:56:50 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2022 19:00:08 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 43ª Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2022, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 19:23:57 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/11/2022 19:27:04 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 43ª Sessão ordinária de 23 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 19:17:17 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 21/11/2022 19:21:27 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2022 13:32:37 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/11/2022 13:32:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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