| Recebimento: 09/04/2024 14:33:03 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2024 21:11:24 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2024 21:26:23 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária de 20 de março de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
AUS
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
AUS
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
AUS
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 18:43:27 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2024 21:13:45 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 17 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 20 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 20:43:29 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2024 21:46:49 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade, pelos vereadores presentes, em 01ª discussão e votação na 4ª Sessão Ordinária de 28 de fevereiro de 2024, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
AUS
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
AUS
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 18:05:30 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/02/2024 18:05:55 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 10:31:04 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/02/2024 14:15:09 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 006/2024, de autoria do Vereador Paulo Sérgio de Toledo Costa, que RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS QUILOMBOLAS DE GRAÚNA EM ITAPEMIRIM, NESTE MUNICÍPIO, computando-se ainda nos autos justificativa e documentos complementares relacionados à proposição.
Realizado os presentes procedimentos, foi submetido o projeto para publicidade e apreciação na 03ª Sessão Ordinária do fluente ano, após fora encaminhado para presente manifestação jurídica. Verifica-se que o projeto não apresenta vícios de competência na iniciativa, possui redação objetiva consonante a técnica aplicável.
Eis o breve relatório.
O presente Projeto de Lei Ordinária versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I, da CRFB/88. É possível aferir que a presente proposição de Projeto de Lei Ordinária está redigida em termos claros e sintéticos, não contendo matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na sua emenda ou dele decorrente.
De pronto, deve ser consignado que não existe Legislação Municipal que trata da Declaração de Utilidade Pública no Município de Itapemirim. Desta feita, a análise objetiva dos requisitos para Declaração de Utilidade Pública deve ser com base na Lei Ordinária Estadual nº 10.976/2019, ou seja, utiliza-se a analogia por ser uma fonte de direito legitimamente reconhecida, conforme dispõe Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria.
Diante do exposto, sem mais delongas, a Procuradoria Jurídica apenas OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA quanto a iniciativa, competência, tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária ora examinado, desde que e somente se restarem atendidos as exigências cabíveis, que constam na lei estadual supracitada neste Parecer Jurídico.
Por oportuno, resta consignar que a opinião da Procuradoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos Representantes do Povo e se constituem em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, especialmente pelo fato de adentrarem no mérito da proposição, em decorrência das repercussões políticas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 22:45:04 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/2024 20:24:10 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 03ª Sessão Ordinária de 21 de fevereiro de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 13:51:31 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/02/2024 13:52:54 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 21 de fevereiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2024 14:43:04 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 19/02/2024 13:39:42 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2024 17:29:43 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/02/2024 17:29:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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