Data de apresentação 16/03/2017 14:45:19
 N° Processo 213/2017
 N° Protocolo 219/2017
 ID 3762
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 2.941, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD, DIAGNOSTICADO COM AUTISMO, E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

23/03/2017 09:39:55PS 2/2017 - Projeto Substitutivo
EXECUTIVO MUNICIPAL

Anexos da Tramitação