Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2018

 Data de apresentação 05/07/2018 15:42:03
 N° Processo 795/2018
 N° Protocolo 815/2018
 ID 5962
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS, DÍVIDA ATIVA.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 16 horas, 12 minuto(s).

ago
jul
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação