LEI ORDINÁRIA Nº 3.426, DE 08 DE MAIO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.074, DE 22 DE MARÇO DE 2018, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS COORDENADORES E FORMADORES DA FORMAÇÃO CONTINUADA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em nome do povo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, II e III da art. 2º da Lei nº 3.074, de 22 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes valores:

I – R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) mensais por profissional por profissional com formação latu-sensu (especialização);

II – R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais) mensais por profissional com formação stricto-sensu (mestrado);

III – R$ 1.512,00 (um mil quinhentos e dozes reais) mensais por profissional com formação stricto-senso (doutorado).”

Art. 2º O inciso III do art. 3º da Lei nº 3.074, de 22 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.....................................................................................

III – Total de 13 (treze) formadores”.

Art. 3º Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação Itapemirim-ES, 08 de maio de 2025.

GENESIS ALVES BECHARA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itapemirim.