PROCESSO - 204/2024
Projeto de Lei Complementar - 3/2024
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
26/03/2024
1.2 - Proposição Inicial
26/03/2024
1.3 - Doc
26/03/2024
1.4 - Processo Administrativo Originário Nº 8109 de 2024
26/03/2024
1.5 - Lei Complementar nº 259/2022
26/03/2024
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
26/03/2024
3 - Para Verificação da Proposição
3.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2024
4 - Incluir Proposição no Expediente
4.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2024
5 - Dar Publicidade no Plenário
5.1 - Despacho Eletrônico
10/04/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico
6.1 - Despacho Eletrônico
07/07/2024
7 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
7.1 - Despacho Eletrônico
08/07/2024
7.2 - Parecer da COLEJUR - PARECER COLEJUR
08/07/2024
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
8.1 - Despacho Eletrônico
08/07/2024
9 - Discussão e Votação em 1º Turno
9.1 - Despacho Eletrônico
10/07/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Complementar - 3/2024
26/03/2024
1 - Identificação
1.1 - Capa
26/03/2024
1.2 - Proposição Inicial
26/03/2024
1.3 - Doc
26/03/2024
1.4 - Processo Administrativo Originário Nº 8109 de 2024
26/03/2024
1.5 - Lei Complementar nº 259/2022
26/03/2024
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
26/03/2024
3 - Para Verificação da Proposição
3.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2024
4 - Incluir Proposição no Expediente
4.1 - Despacho Eletrônico
05/04/2024
5 - Dar Publicidade no Plenário
5.1 - Despacho Eletrônico
10/04/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico
6.1 - Despacho Eletrônico
07/07/2024
7 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
7.1 - Despacho Eletrônico
08/07/2024
7.2 - Parecer da COLEJUR - PARECER COLEJUR
08/07/2024
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
8.1 - Despacho Eletrônico
08/07/2024
9 - Discussão e Votação em 1º Turno
9.1 - Despacho Eletrônico
10/07/2024
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