PROCESSO - 272/2024
Projeto de Lei Ordinária - 12/2024
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
30/04/2024
1.2 - Proposição Inicial
30/04/2024
1.3 - Impacto Orçamentário e Financeiro
30/04/2024
1.4 - Doc
30/04/2024
1.5 - Processo Digital Originário 21209 de 2023
30/04/2024
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
30/04/2024
3 - Para Verificação da Proposição
3.1 - Despacho Eletrônico
03/05/2024
4 - Incluir Proposição no Expediente
4.1 - Despacho Eletrônico
03/05/2024
5 - Dar Publicidade no Plenário
5.1 - Despacho Eletrônico
08/05/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico
6.1 - Despacho Eletrônico
20/05/2024
7 - Para Análise
7.1 - Despacho Eletrônico
29/05/2024
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Lei Ordinária - 12/2024
30/04/2024
1 - Identificação
1.1 - Capa
30/04/2024
1.2 - Proposição Inicial
30/04/2024
1.3 - Impacto Orçamentário e Financeiro
30/04/2024
1.4 - Doc
30/04/2024
1.5 - Processo Digital Originário 21209 de 2023
30/04/2024
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
30/04/2024
3 - Para Verificação da Proposição
3.1 - Despacho Eletrônico
03/05/2024
4 - Incluir Proposição no Expediente
4.1 - Despacho Eletrônico
03/05/2024
5 - Dar Publicidade no Plenário
5.1 - Despacho Eletrônico
08/05/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico
6.1 - Despacho Eletrônico
20/05/2024
7 - Para Análise
7.1 - Despacho Eletrônico
29/05/2024
Projeto Substitutivo - 3/2024
29/05/2024
Projeto Substitutivo - 4/2024
24/06/2024
Juntada de Documentos - 13/2024
04/07/2024
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