PROCESSO - 436/2019
Veto - 3/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/07/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 08/07/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2019
3 - Para Verificação da Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2019
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2019
5 - Dar Publicidade no Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2019
6 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- 6.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2019
7 - Para Parecer Jurídico
- 7.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2019
- 7.2 - Parecer Jurídico - parecer jurídico veto 03/2019 05/08/2019
8 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- 8.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2019
9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 9.1 - Despacho Eletrônico 16/08/2019
10 - Discussão e Votação Única
- 10.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2019
11 - Elaborar Redação Final e Autógrafo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2021

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