Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 102 DA LEI MUNICIPAL 1.079/90 E 54 DA LEI COMPLEMENTAR 077/2009 E AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA À GESTANTE DE SERVIDORAS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL CELETISTA, COMISSIONADO, TEMPORÁRIO E DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2010
Local de Publicação: Diário Oficial