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  Lei Ordinária 3.265/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.661, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM – NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 29/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 61/2021
Nº do Processo:   697
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município
Lei Ordinária2.661/2012 12/12/2012ALTERAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.661, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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