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  Lei Ordinária 3.437/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA IMPLANTAR A POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS MUNÍCIPES E EMPRESAS QUE ADOTAREM CÃES E GATOS ABRIGADOS NO CCZ MUNICIPAL, ONGS E INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL EM ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2025
Nº do Processo:   504
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.776/2014 06/06/2014MENCIONA

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