Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 64, 66 e 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 09 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES (PGM) – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2018
Local de Publicação: Diário Oficial