LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES (PGM) – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	156/2013	19/06/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	125/2011	15/12/2011	MENCIONA	Artigo 4º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	276/2023	26/12/2023	ALTERA	Art. 64, Art. 66 e Art. 68
Lei Complementar	276/2023	26/12/2023	INCLUI	Art. 64-A, Art. 68-A, Art. 68-B e Art. 68-C
Lei Complementar	269/2023	03/05/2023	MENCIONA
Lei Complementar	269/2023	03/05/2023	ALTERA	Parágrafo único do Art. 5º, Art. 15 e seus incisos
Lei Complementar	220/2018	19/04/2018	ALTERA	vencimento
Lei Complementar	208/2018	02/01/2018	ALTERA	art. 64, 66 e 68

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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Lei Complementar 158/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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