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  Lei Complementar 156/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM).
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar177/2014 07/11/2014EXCLUIart. 64 e 66
Lei Complementar158/2013 09/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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