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  Lei Ordinária 1.977/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NOVO VALOR AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEFINE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2006

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Lei Ordinária1.879/2004 17/09/2004MENCIONAMenciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o § 2º do art. 25 e o Art. 26A

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