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  Lei Ordinária 1.879/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2004

Temas

SUBSÍDIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona Art. 19, § § 6°, 7°,8° e 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.977/2006 15/02/2006MENCIONAMenciona

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