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  Decreto Legislativo 225/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA SUSPENSO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, O MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2004

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArtigo 39, inciso XX

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