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  Decreto Legislativo 253/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE RECEBIMENTO EM DECORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAartigo 39, inciso XX e artigo 99, parágrafo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 68

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