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  Decreto Legislativo 301/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACEITAÇÃO DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2007

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Resolução01/1991 05/11/1991MENCIONAArt. 74

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