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  Lei Ordinária 1.092/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1076/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1990

Temas

REVOGAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.076/1990 28/02/1990REVOGARevoga o art. 5º
Lei Ordinária1.076/1990 28/02/1990MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.202/1992 28/09/1992ALTERAAltera o art. 1º

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