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  Lei Ordinária 577/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza aquisição de um terreno medindo .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária563/1969 15/12/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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