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  Emenda a Lei Orgânica 22/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 194 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2007

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Emenda a Lei Orgânica20/2007 20/02/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAArt. 194 e seu parágrafo único

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