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  Lei Ordinária 2.430/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE FICHA DE COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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