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  Lei Complementar 131/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E OS CRITÉRIOS PARA ABERTURA DE VAGAS DE EFETIVOS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2012

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