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  Lei Complementar 135/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 078/2009, DISPONDO SOBRE A CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar78/2009 30/12/2009INCLUI§ 3º ao artigo 22
Lei Complementar78/2009 30/12/2009ALTERA§§ 1º e 2º do artigo 22

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