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  Lei Complementar 147/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2012

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Lei Complementar78/2009 30/12/2009MENCIONAIncisos I, II e III, do artigo 32
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar128/2011 30/12/2011ALTERAArtigo 5º; Incisos I e II, do artigo 26; Artigo 9º

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