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  Lei Complementar 86/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.308/2009 15/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária2.308/2009 15/12/2009MENCIONAorçamento municipal vigente
Lei Complementar71/2009 30/06/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar228/2018 30/07/2018ALTERANomenclatura da Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Desenvolvimento Estratégico

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