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  Lei Ordinária 2.814/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2454, DE 21 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2014

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Lei Ordinária2.454/2011 21/07/2011REVOGA§ 1° e o § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.454/2011 21/07/2011ALTERAart 1º

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