Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA PRESIDENTE E MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE OBRAS A SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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