Ementa: Altera a Lei 2.871, De 11 de junho de 2015, Que Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de Excepcional Interesse Público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/04/2016
Local de Publicação: Diário Oficial Itapemirim


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2016
Nº do Processo:   137
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.871/2015 11/06/2015INCLUIincisos X, XI, XII e XIII do art. 2º
Lei Ordinária2.871/2015 11/06/2015ALTERAinciso VIII do art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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