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  Lei Ordinária 2.871/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público da Administração Municipal e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2015
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.378/2023 26/12/2023ALTERAinciso II do Art. 4º
Lei Ordinária3.080/2018 04/05/2018ALTERAart. 7º e o parágrafo único
Lei Ordinária3.080/2018 04/05/2018INCLUIparágrafo 2º ao art. 7º
Lei Ordinária2.931/2016 18/04/2016ALTERAinciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária2.931/2016 18/04/2016INCLUIincisos X, XI, XII e XIII do art. 2º

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