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  Lei Ordinária 3.080/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 7º DA LEI 2.871, DE 11 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2018
Nº do Processo:   231
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.871/2015 11/06/2015INCLUIparágrafo 2º ao art. 7º
Lei Ordinária2.871/2015 11/06/2015ALTERAart. 7º e o parágrafo único

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