Ementa: Projeto de Lei - Altera a Lei 1.079, de 28 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2016
Local de Publicação: Diário Oficial da CMI