Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 04 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PDIC.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2016
Local de Publicação: Diário Oficial