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  Lei Ordinária 3.029/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA "PRÓ-VIDA PESCADOR" DESTINADO À PROMOÇÃO DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DA VIDA DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 72/2017
Nº do Processo:   953
Ano do Processo:   2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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