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  Lei Complementar 206/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2017
Nº do Processo:   1486
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.057/2017 14/12/2017MENCIONAexercício de 2018
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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