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  Lei Ordinária 1.256/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, O CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1993

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Lei Ordinária1.068/1989 29/12/1989REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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