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  Lei Ordinária 1.249/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITAPEMIRIM - ES PARA RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES, AJUDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1993

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Lei Ordinária1.211/1992 14/12/1992MENCIONAMenciona o § 1º do art. 6º

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