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  Lei Ordinária 3.193/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.192/2019 20/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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