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  Lei Complementar 253/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 08/10/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2021
Nº do Processo:   323
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2016 08/11/2016MENCIONAInciso II do Art. 68 e Anexo III
Lei Complementar198/2016 08/11/2016MENCIONAInciso I do art. 15
Lei Complementar198/2016 08/11/2016ALTERAAnexo III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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